Núcleo de Legislação e Consultas Públicas

O trabalho do núcleo de Legislação e Consultas Públicas engloba acompanhar a legislação de proteção de dados e a jurisprudência atual, bem como participar das consultas e procedimentos junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de representar a comissão junto de outros órgãos, casas legislativas e tribunais.